TJPA 0000073-29.2011.8.14.0031

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIREITO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – NÃO SUSTENTADO DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. QUALIFICADORA. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se, apenas, o convencimento acerca da existência de prova material do crime e da presença de indícios…