TJPA 0006668-07.2020.8.14.0006
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0006668-07.2020.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: WELLINGTON CARVALHO MELO ADVOGADO PARTICULAR: SIMONE DO SOCORRO FIGUEIREDO GOMES, OAB/PA 7.570 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). DA PENA-BASE NO…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA FÍSICA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. OBJETO DO CRIME APREE…
TJPA 0801773-76.2022.8.14.0045
PROCESSO Nº 0801773-76.2022.8.14.0045 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): AMADOR JOSÉ DE QUEIROZ RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO…
TJPA 0850677-72.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 485 DO STF. CRITÉRIOS ADOTADOS PEL…