TJPA 0002524-22.2018.8.14.0018
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIDO. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. ALTERAÇÃO DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de comprovação do…
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