TJPA 0010954-89.2015.8.14.0301
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR A TERCEIRO DESCONHECIDO. IMPOSSOBILIDADE DE VENDA DO VEÍCULO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil da pessoa jurídica em relação aos seus empregados é objetiva, conforme dispõem os arts. 932, III, e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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