TJPA 0800623-96.2022.8.14.0130
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA De ADESÃO AO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EVIDENCIADA A IRREGULARIDADE DAS cobrnças da tarifa. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM…
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TJPA 0005684-96.2012.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE…
TJPA 0001560-73.2012.8.14.0039
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