TJPA 0832381-65.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA SOBRE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL), UMA VEZ QUE, DECISÃO CONTRÁRIA ÀS TESES PROFERIDAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022 ENTRADA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO E EFEITOS PRODUZIDOS OBSERVADA A ANTERIORIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803356-66.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROTESTO DE CDA. SEGURO GARANTIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por PETROBRAS DISTRIBUIDO…
TJPA 0801737-36.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. MAGISTÉRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVID…
TJPA 0891803-34.2023.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opos…
TJPA 0893820-77.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE ERRO MATERIAL. PRECLU…