TJPA 0868966-24.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PAD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA DESPICIENDA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO PODERIAM SER INFIRMADAS MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JÁ QUE CAPAZES POR SI SÓS DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO RECORRENTE ERAM SUFICIENTES PARA DETERMINAR A IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA…
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