TJPA 0801884-20.2021.8.14.0005
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOR ALEGA QUE TEVE SEU VEÍCULO APREENDIDO POR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FAZ PARTE. MAGISTRADO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, VI, DO CPC, POR CONSIDERAR QUE O EMBARGANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AUTOR NÃO COMPROVOU PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Analisando os documentos juntados,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0817649-12.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RE…
TJPA 0052418-30.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE OBRAS E DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICI…
TJPA 0421626-57.2016.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS PARA DEMONSTRAÇÃO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MONOCRÁTICA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – I…
TJPA 0001143-32.2017.8.14.0044
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VAZADOURO A CÉU ABERTO (“LIXÃO”) ADJACENTE A IMÓVEL RESIDENCIAL. INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS. TRATAMENTO INADEQUADO. FUMAÇA TÓXICA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAG…