TJPA 0805603-65.2022.8.14.0040
CIVILRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido de revogação de prisão preventiva deduzido em recurso em sentido estrito, máxime diante da jurisprudência desta Corte de Justiça que proscreve a utilização do referido instrumento recursal como substitutivo de habeas corpus, à vista do art. 30, I, a) do RITJPA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ROUBO MAJORADO.…
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TJPA 0800271-89.2020.8.14.0072
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PLEITO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM TRANSITÓRIA. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 377/2010 PELA LEI C…
TJPA 0058231-38.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0058231-38.2014.8.14.0301 ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ÁLVARO PINTO FILHO ADVOGADO: RICARDO VICTOR BARREIROS PI…
TJPA 0843206-68.2022.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TLPL. INATIVIDADE DA EMPRESA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO REGULAR DE POLÍCIA. FATO INCONTROVERSO. PROCEDÊNCIA DOS PE…
TJPA 0000306-25.2009.8.14.0054
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. NULIDADE DO ATO CONFIGURADA. DIREITO À R…