TJPA 0846969-14.2021.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE ALTERAÇÃO SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS DE COTAS. VÍCIO DE VONTADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMONSTRADA QUE A TRANSFERÊNCIA DE COSTAS REGISTRADA NA JUCEPA DIFERE DA ASSINADA ANTERIORMENTE, MOSTRA-SE COMPROVADA A PERTINÊNCIA ABSTRATA DA PRETENSÃO INICIAL COM O DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO…
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