TJPA 0812374-48.2023.8.14.0000
CIVILPROCESSO N°: 0812374-48.2023.8.14.0000 MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO IMPETRANTE: RODRIGO CHAVES GARCIA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SEPLAD E DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 077/2011. CONTRATAÇÃO EM ÓRGÃOS DISTINTOS. RE 635.648/CE (TEMA…
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