TJPA 0819644-26.2023.8.14.0000
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE INFÂNCIA. VARA CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR MENOR DE IDADE. PROTEÇÃO PATRIMONIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO CONSUMERISTA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM À UNANIMIDADE. 1. O conflito de competência ocorre em ação ordinária, na qual a autora, menor de idade, alega responsabilidade civil da escola onde esteve matriculada por falha na prestação do serviço em razão de omissão e descaso com o dever de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSÍVEL VÍCIO DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COISA JULGADA. EXTENSÃO SUBJETIVA D…
TJPA 0033127-73.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPR…
TJPA 0802449-08.2023.8.14.0039
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. VALIDADE DE RATEIO DE DESPESAS PREVISTO EM CONTRATO. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECUR…