TJPA 0014986-94.2016.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0014986-94.2016.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Penal COMARCA DE ORIGEM: Belém (10ª Vara Criminal) APELANTE: JOSE ALAN FREIRE MONTEIRO (Adv: Dorivaldo de Almeida Belém – OAB/PA nº 3.555) APELANTE: FABIO SILVA LOURENÇO (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria do Socorro Martins Carvalho Mendo RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÕES…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.…
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