TJPA 0001724-33.2017.8.14.0081
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO FORMAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DECORRENTE DA DUPLA MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há que se falar em absolvição quando há nos autos provas concretas e suficientes de autoria e materialidade delitivas, entre elas as declarações seguras das vítimas, que já conheciam o recorrente, além de terem…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, CP – ESTUPRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RÉU SOLTO – ADVOGADO CONSTITUIDO – INTIMAÇÃO DO PATRONO COM RETIRADA DOS AUTOS – DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL – IMPOSSIBI…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVER DE…