TJPA 0001126-03.2013.8.14.0087

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO art. 157, § 3º, c/c art. 14, inciso II, do CPB, c/c art. 157, §2º, inciso II, do CPB, na forma do art. 70 do cpb - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO LATROCÍNIO TENTADO. - INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI – DOSIMETRIA – REAVALIAÇÃO DA PENA BASE AO MINIMO LEGAL – PLAUSIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO ART. 157, § 2º, II DO CP – PENA BASE READEQUADA DE…