TJPA 0004327-61.2019.8.14.0032
CIVILACÓRDÃO Nº ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0004327-61.2019.814.0032 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE-PA APELANTE: CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS VIEIRA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTIGO 180, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO…
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