TJPA 0080989-45.2013.8.14.0301
PROCESSUALREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO/ INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROVENTOS. POLICIAL CIVIL INATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. A EC 41/03, ART. 7º, CONSERVOU O DIREITO À PARIDADE ÀQUELES SERVIDORES JÁ APOSENTADOS NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A EC…
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Direito processual Civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Desprovimento de apelação. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076 do STJ. Precedente obrigatório. Ausência de superação…
TJPA 0800449-26.2024.8.14.0063
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. PREPARO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. Apelação Cível interposta por HRH Fortaleza Empreendimento Hoteleiro S.A. (Residente Club S.A.) contra sentença que julgou…
TJPA 0016709-38.2017.8.14.0006
ACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0016709-38.2017.8.14.0006 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA APELANTE: JONAS DA SILVA AMARAL DEFENSORIA PÚBLICA: JULIANA ANDREA OLIVEIRA PROCURADORIA…
TJPA 0000201-54.2012.8.14.0018
Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Em Ação De Obrigação De Fazer C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais. Inexistência de Coisa Julgada. Coisa Julgada E Julgamento Antecipado Da Lide. Inexistência De Ident…