TJPA 0809491-31.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº: 0809491-31.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Fabio Jose Furtado dos Remedios Kasahara (OAB/PA nº 21.091) IMPETRADO: Juízo da 1ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém PACIENTE: EDSON RAMOS SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – paciente preso preventivamente sob acusação da prática do delito de estupro de…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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TJPA 0820300-17.2022.8.14.0000
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