TJPA 0077997-43.2015.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0077997-43.2015.8.14.0301 APELANTE: LUIZ FERNANDO ROMAO DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO- PASEP. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. REJEITADA.…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE BANCÁRIO POR ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO…
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