TJPA 0000798-43.2001.8.14.0039
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. RELATÓRIO DE CONTA COMO EXIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra acórdão que rejeitou agravo interno manejado contra decisão monocrática que, por sua vez, não conheceu de recurso anterior por…
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