TJPA 0803644-62.2022.8.14.0039
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO DE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA PÚBLICA É INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SÚMULA Nº. 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. ACÓRDÃO Acordam os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0807923-09.2021.8.14.0401
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807923-09.2021.8.14.0401 APELANTE: DIONEIDE ANTUNES CHADA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LUIZ CARLOS CHADA BARBOSA ADVOGADO…
TJPA 0095819-45.2015.8.14.0301
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0095819-45.2015.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO BATISTA ADVOGADO: ADRIANO ZAHARIAS REBOUÇAS SILVA (OAB/PA nº. 1…
TJPA 0022889-44.2006.8.14.0301
EMENTA: TEMA 434 DO STJ. DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA REEXAME. DA DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DOS ACÓRDÃOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como…
TJPA 0017942-34.2012.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA OBRA NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIDA A CULPA DOS PR…