TJPA 0807923-09.2021.8.14.0401
GERALPODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807923-09.2021.8.14.0401 APELANTE: DIONEIDE ANTUNES CHADA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: LUIZ CARLOS CHADA BARBOSA ADVOGADO: INGRID CHADA BARBOSA DE FIGUEIREDO – OAB/PA 30.584-A, SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR – OAB/PA 6.987-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – CARÁTER SATISFATIVO – LAPSO TEMPORAL DE QUASE 3 ANOS – AUSÊNCIA DE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ação de BUSCA E APREENSÃO. GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA nos termos do art.485 § 1º do cpc. SENTENÇA REFORMADA.…