TJPA 0017942-34.2012.8.14.0301
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. ATRASO NA OBRA NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO NÃO ACOLHIDA. RECONHECIDA A CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E…
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TJPA 0049959-55.2014.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049959-55.2014.8.14.0301 ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTES: ANA MARGARIDA RAMOS SARMENTO e JORGE ALBERTO RAMOS SARMENTO, sucessores de…
TJPA 0806155-03.2021.8.14.0028
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO…
TJPA 0007724-41.2019.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA PAGO EM OUTRO ESTADO. DECISÃO EXTRA PETITA – VÍCIO SANÁVEL. ART. 494 DO CPC. ERRO MERAMENTE MATERIAL. BITRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. ARTS. 165 E 166 DO CTN. RESTITUIÇÃO DEVI…
TJPA 0003854-69.2014.8.14.0123
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASS…