TJPA 0814062-16.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0814062-16.2021.8.14.0000 EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES EMBARGADO(AS): ACÓRDÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO SEM AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO. OBSERVADO. REEXAME DE MATÉRIA…
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