TJPA 0000055-10.2012.8.14.0116
GERALEMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 485, §1º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, observa-se que o Juízo de 1º grau tendo verificado grande lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, determinou sua intimação para que manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito (ID Nº. 10398477), tendo a requerente se…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. LAUDO PER…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010, I, DO CPC NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SANTANDER SEGUROS S/A E SEGURADORA LÍDER S/A SÃO RESPONSÁVE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos de abandono da causa, exige-se pre…