TJPA 0842782-31.2019.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ2ª TURMA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL: 0842782-31.2019.8.14.0301APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO APELADO: MAURA MARIZITA DE CARVALHO BARATAADVOGADOS: MÁRCIO AUGUSTO LISBOA DOS SANTOS JUNIOR e LEONARDO PEREIRA DE MELLORELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE BANCÁRIA. QUITAÇÃO COMPROVADA.…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 35% DA RENDA E ABSTENÇÃO DE NEGATIV…
TJPA 0800596-76.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CONTRATO. LEGITIMIDADE PASS…