TJPA 0855624-43.2019.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ FAVORÁVEIS AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Discussão gira em torno do alcance da cobertura do plano de assistência à saúde fornecido pela ré ao autor, portador de doença de Parkinson, para abranger medicamento…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0011355-42.2011.8.14.0006
. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE BUSCAS ELETRÔNICAS. OMISSÃO DO EXEQUENTE. MANUTE…
TJPA 0867828-22.2019.8.14.0301
EMENTA: Direito processual civil. Agravo interno em apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto processual. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Banco…
TJPA 0821150-03.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUR…
TJPA 0106162-66.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. JULGAMENTO MONOC…