TJPA 0046712-03.2013.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PISO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. ATO CONVOCATÓRIO EM DESCOMPASSO COM O EDITAL. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- Não carece de reforma, uma vez que, a convocação de candidato em descompasso com a previsão no Edital viola a vinculação ao instrumento convocatório,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0004226-10.2013.8.14.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO EM VIRTUDE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RESCINDIDO. ARTIGO 924, III DO CPC. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊ…
TJPA 0812498-31.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO E SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AFASTADA. PERIGO DE DANO INVERSO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 300 DO CPC. 1- Tra…
TJPA 0019212-64.2010.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ABONO SALARIAL. PARIDADE DA PARCELA COM OS MILITARES EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. TRAN…
TJPA 0061565-85.2011.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO. APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS. OBSERVA…