TJPA 0016238-78.2015.8.14.0301
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0016238-78.2015.8.14.0301 APELANTE: BELGICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065-A, ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA11847-A APELADO: ADEMIR GALVAO ANDRADE, SANDRA MARIA COELHO ANDRADE Advogados do(a) APELADO: CHIDY HENRY SANCHES OTOBO - PA22599-A, PAULO HUGO HOLANDA DA SILVA - PA14064-A Advogado do(a) APELADO: CAMILA RIBEIRO PEIXOTO - PA17347-A RELATOR: DES.…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO COMPROVOU QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA OUTRO…
TJPA 0800037-09.2023.8.14.0103
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA…