TJPA 0800656-92.2021.8.14.0107
CONSUMIDOREMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BANCO COMPROVOU QUE A CONTA ERA UTILIZADA PARA OUTROS SERVIÇOS ALÉM DO USO EXCLUSIVO PARA RECEBMIENTO DO BENEFÍCIO. COBRANBÇA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - De acordo com o art.2º, da Resolução 3.402/2006 também do BACEN, as contas que são EXCLUSIVAMENTE destinadas para recebimento de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0817277-58.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ART. 18, § 1º, DO CDC. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO…
TJPA 0821055-36.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
TJPA 0864800-07.2023.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - Nº 0864800-07.2023.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: BANCO BMG SA. ADVOGADO:…
TJPA 0812643-11.2019.8.14.0006
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0812643-11.2019.8.14.0006. COMARCA: ANANINDEUA/PA. AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN…