TJPA 0801076-72.2022.8.14.0104
CONSUMIDORTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801076-72.2022.8.14.0104 APELANTE: SEBASTIAO CONCEICAO NUNES Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS.…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0800021-41.2023.8.14.0043 APELANTE: ADENILDO GAMA DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO PEIXOTO - OAB PR26913-A APELADO: BANCO…
TJPA 0837283-95.2021.8.14.0301
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837283-95.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: EDSON ROSAS JÚNIOR APELADO: EDSON ROBERTO SOUSA MARTINS RELA…
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Ementa: Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Contratação de cartão de crédito. Preclusão. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de…