TJPA 0867614-31.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por ENGTOWER ENGENHARIA LTDA. e M.C.M. CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença proferida em ação de indenização ajuizada por PATRÍCIA DA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA CLONAGEM DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRA…