TJPA 0001280-29.2012.8.14.0031
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, §2°, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL – PLEITO COMUM AOS DOIS APELANTES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar na absolvição dos apelantes por insuficiência de provas do crime de roubo majorado, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas suficientes para caracterizar a…
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Ementa: Direito penal e Processual Penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Con…
TJPA 0003085-80.2018.8.14.0039
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.002 DO STF. A…
TJPA 0801958-53.2021.8.14.0012
PROCESSO ApCrim Nº 0801958-53.2021.8.14.0012 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ APELANTE: JONATHAS PANTOJA DE FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0808902-51.2021.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma…