TJPA 0801710-51.2021.8.14.0024
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801710-51.2021.814.0024 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA APELANTE: BRUNO FILINTO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: LUIZ GUSTAVO ALBUQUERQUE APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES 1.…
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