TJPA 0800156-76.2020.8.14.0037
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PACS. SUPRESSÃO DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A NORMA DO ART. 7.º, INCISO XVIII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. In casu restou caracterizada a supressão da gratificação de PACS/PSF, que comprovadamente era paga de forma ordinária a servidora junto a sua remuneração e foi abruptamente suprimida durante o período de gozo da licença-maternidade caracterizando a afronta a…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0013243-88.1998.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO INTERNO POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. ONUS DA PR…
TJPA 0800225-42.2021.8.14.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSOR. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BONITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAN…
TJPA 0032667-73.2015.8.14.0058
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE COMO TERCEIRO INTERESSADO ACOLHIDA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ART. 22, §1, LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS A SEREM SUPORTA…
TJPA 0829064-30.2020.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver…