TJPA 0829064-30.2020.8.14.0301
GERALADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE CARGOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. 1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso os condicionamentos constitucionais; 2. A Administração Pública tem o dever de apurar suposta…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0806514-82.2019.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE IMEDIATA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES ALMEJADOS. TRATAMENTO ADEQUADO AO CASO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDA…
TJPA 0016241-04.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA PENDÊNCIA DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 475-A, §2º, DO CPC/1973. ART.…
TJPA 0002506-15.2012.8.14.0049
Processo nº 0002506-15.2012.8.14.0049 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Maria Judite de Castro Ramos Apelado: Estado do Pará Procuradoria de Justiça: Waldir Macieira da Co…
TJPA 0807553-80.2023.8.14.0006
PROCESSO Nº. 0807553-80.2023.8.14.0006. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA – PREFEITURA MUNICIPAL. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Relator:…