TJPA 0806356-11.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE SERVIDORES. IMPLEMENTAÇÃO DE CURSO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE ATO ADMINSITRATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de…
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TJPA 0807762-67.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedi…
TJPA 0805538-59.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO TOCANTINS. AUTOR RESIDENTE NO ESTADO DO PARÁ. ADI’S 5.492 e 5.737. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE…
TJPA 0005367-09.2016.8.14.0089
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140…