TJPA 0804981-59.2020.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA E DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ ARGUIDAS NAS INFORMAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. É NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA.…
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PROCESSO EDAp N.º 0812191-30.2021.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA EMBARGANTE: JOÃO BATISTA FIGUEIRA MARQUES NETTO REPRESENTANTE: ELIELSON OLIVEIRA OAB/PA 28.183 EMBARGADO…
TJPA 0801138-41.2019.8.14.0097
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO ESPECÍFIC…
TJPA 0021317-82.2008.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.229 DO STJ. NÃO CABIMENTO.…
TJPA 0818714-37.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818714-37.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SALUTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA R…