TJPA 0802420-23.2022.8.14.0061
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA – COBRANÇA DE SEGURO (BRADESCO AUTORE) NÃO AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MAIO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813235-97.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: CREFISA S.A. FINAN…
TJPA 0804827-68.2022.8.14.0039
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA CLONAGEM DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRA…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO EVENTO DANOSO (TERMO INICI…
TJPA 0895944-96.2023.8.14.0301
Direito tributário e processual civil. Agravo interno em apelação. Ação anulatória. Iptu. Arrematação judicial em hasta pública. Aquisição originária. Sub-rogação no preço. Art. 130, parágrafo único, do ctn. Tema 1134 do…