TJPA 0800014-78.2019.8.14.0014
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CONTRATO DE TRABALHO CONSIDERADO NULO. DIREITO A 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO RE N° 1.066.677/MG- TEMA 551. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. PRECEDENTES STJ E STF. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal restringe-se à verificação do direito da parte apelante em receber o valor correspondente ao 13º salário, férias e 1/3…
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