TJPA 0807070-68.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A servidão administrativa se baseia no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e afeta o caráter exclusivo da propriedade, uma vez que impõe ao proprietário o dever de suportar a utilização do bem pelo poder público, independentemente de sua concordância; II – In casu, o MM. Juízo de Direito da…
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