TJPA 0804594-08.2021.8.14.0039
CIVILAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.º 11.343/06 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP. 1) PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO. 2) CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOB A ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA DA NOTA FISCAL DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA…
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES MÊS DE DEZEMBRO DE 2020. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA.…
TJPA 0813011-67.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, H…
TJPA 0813869-46.2022.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART, 70, DO CPB. RECURSOS PRÓPRIOS. TESES ANALISADAS CONJUNTAMENTE NO QUE COINCIDENTES OS PEDIDOS E AS RAZÕES DE PEDIR. PRELIMINARES DE NULIDADE: D…
TJPA 0800035-15.2018.8.14.0103
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ AO TEMPO DA DISPENSA. TEMA 542/STF. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. LÓGICA JURÍDICA APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO RECONHECIDA. 1. Tr…