TJPA 0812668-03.2023.8.14.0000
PENALCORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERROS QUE IMPORTEM EM INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS NAS DECISÕES GUERREADAS. DECISÕES MANTIDAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. No que tange a decisão que indeferiu a instauração do incidente de falsidade, a jurisprudência pátria dispõe que, embora não haja prazo previsto em lei para tanto, há que se respeitar os princípios da razoabilidade e lealdade processual, a fim de se evitar o manejo de nulidades de algibeira pelas partes, no intuito…
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PROCESSO Nº 0810286-03.2024.8.14.0000 EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 268 E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO TJPA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONA…
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