TJPA 0821753-51.2021.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM COVID-19. FALTA DE LEITO PARA ATENDIMENTO IMEDIATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. FORTUITO EXTERNO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AFASTA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE CARNE IN NATURA PARA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENAL. COMPROVADA A ENTREGA DOS GÊNEROS SEM A CONTRAPA…
TJPA 0001841-60.2014.8.14.0006
EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. DIVERSAS PRÁTICAS DE ATOS LIBIDINOSOS ENTRE ALUNOS MENORES IMPÚBERES, DENTRO…
TJPA 0005986-50.2014.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSÃO DE DIREITOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESI…