TJPA 0817915-91.2021.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO PENAL. ART. 121, §2º, VI, §2º-A, I, do CPB, C/C ART. 7º, I, DA LEI N.º 11.340/2006. PENA. REDUÇÃO. INCABIMENTO. CRITÉRIOS JUDICIAIS IDONEAMENTE VALORADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Punido o delito de homicídio qualificado, abstratamente, com pena de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, fixou o Juízo a pena-base do recorrente em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, abaixo do patamar médio legal, por considerar…
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APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO APEL…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 147, DO CP – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO…
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HABEAS CORPUS. CRIMES: ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM DOMICILIAR. ESTADO GRAVE DE SAÚDE DO PACIENTE. CABIMENTO. UNIDADE PRISIONAL SEM CONDIÇÕES DE GARANTIR TRATAME…
TJPA 0041549-47.2010.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. IASEP. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A SAÚ…