TJPA 0802168-09.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0802168-09.2022.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): PAULO SÉRGIO PINHEIRO COSTA E SILVA EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO _____________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO OBSERVADA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO…
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