TJPA 0814584-09.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DA COMPETÊNCIA MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM DETENHA REGULARMENTE A SUA GUARDA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE ESTABELECE A PREVALENCIA DO INTERESSE DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801182-37.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0002400-36.2019.8.14.0040
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.…
TJPA 0021733-21.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO EM APENAS UM CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DE ATENU…
TJPA 0831643-53.2017.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0831643-53.2017.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S)/AGRAVADO(A)(S): MICH…