TJPA 0857810-05.2020.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – RESISTÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR AS DESPESAS PARA TRATAR DE URTICÁRIA NÃO ESPECIFICADA - RECUSA INJUSTA, QUE CONTRARIA A FINALIDADE DO CONTRATO E REPRESENTA ABUSIVIDADE À LUZ DO CDC – – MEDICAMENTO QUE PASSOU A INTEGRAR O ROL DA ANS NO CURSO DA DEMANDA – LEI Nº 14.454/2022 QUE TORNOU O ROL EXEMPLIFICATIVO - COBERTURA DEVIDA – NOTA TÉCNICA 96638 DO NATJUS QUE DEMONSTRA…
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