TJPA 0809472-25.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DELEGACIA DA MULHER. DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO E OBRAS NO IMÓVEL. PRECARIEDADE DO LOCAL CONSTATADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – In casu, o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Breves,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0022785-47.2009.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EXONERADO. OMISSÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO C…
TJPA 0808478-26.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. BLOQUEIO REALIZADO ANTES DA DECISÃO QUE O AUTORIZOU. VÍCIO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE…
TJPA 0817078-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA E D…
TJPA 0821157-67.2021.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exam…