TJPA 0081681-73.2015.8.14.0301

APELAÇÃO CÍVEL – IMÓVEL ENTREGUE EM ATRASO E FORA DAS ESPECIFICAÇÕES PROPOSTA – SENTENÇA DE PRIMENTO GRAU DANO PROVIMENTO PARCIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO DA APELANTE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, POR AUSÊNCIA DE PREPARO – ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE LEAL MOREIRA – REJEIÇÃO – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA MORATÓRIA, LEGALIDADE DA TAXA DE EVOLUÇÃO E DANO MORAL – EM RELAÇÃO À MULTA MORATÓRIA, SENTENÇA EM…